Mostrando postagens com marcador Jurídico. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Jurídico. Mostrar todas as postagens

sexta-feira, 28 de março de 2014

Danos morais - Exigir Antecedentes Criminais.




A empresa (AEC...) terá que pagar indenização de R$ 5 mil a um trabalhador por exigir certidão negativa de antecedentes criminais em entrevista de emprego para o cargo de operador de telemarketing. A decisão é da 3ª turma do TST.

O candidato à vaga alegou que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais na entrevista feriu a sua dignidade e sua honra pessoal. A turma, por unanimidade, deu razão ao autor da ação.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal, o amplo acesso a informações públicas oficiais é justificado nos casos em que elas sejam imprescindíveis para o regular e seguro exercício da atividade profissional, tal como ocorre com o trabalho de vigilância armada.

"Não se mostrando imprescindíveis e essenciais semelhantes informações, prevalecem os princípios constitucionais da proteção à privacidade e da não discriminação", afirmou o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo.

O colegiado concluiu que a apresentação de documento sobre antecedentes criminais ultrapassa os limites de atuação válida do poder diretivo do empregador, atingindo a liberdade do trabalhador de ter sua inocência presumida, causando-lhe dano moral.

Processo relacionado: RR - 102100-56.2012.5.13.0024
http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=131670&anoInt=2013


Veja a íntegra da decisão.
http://www.migalhas.com.br/arquivos/2014/3/art20140328-03.pdf


fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI198086%2c51045-Empresa+e+condenada+por+exigir+antecedentes+criminais+de+candidato+a

* * * * * * * * * * * * * * * *

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Grupo ASSERCO- Segurança, Saúde e Meio Ambiente


Mais uma Conquista !!


A demanda por bons profissionais em qualquer setor de uma organização é um fator intrínseco para que a empresa chegue ao sucesso, por isso a ASSERCO Segurança do Trabalho realizou a integração das áreas de Segurança e Saúde do Trabalho com a área de Gestão Ambiental, formando assim o GRUPO ASSERCO.

O GRUPO ASSERCO é uma empresa de Consultoria em gestão da Qualidade, Meio Ambiente, Segurança e Saúde Ocupacional e atua em diversos segmentos empresariais.

» NOSSA MISSÃO

Promover a melhoria das condições do ambiente e do exercício do trabalho diminuindo e/ou eliminando os custos sociais com os acidentes de trabalho;

Valorizar a auto-estima e qualidade de vida dos trabalhadores e minimizar os impactos ao meio ambiente.

» NOSSA VISÃO

Ser uma empresa de referência nacional em nossa área de atuação, com foco em uma gestão assertiva e de qualidade para os clientes.

» NOSSOS VALORES

Ética e transparência nas negociações;
Honestidade;
Confiabilidade;
Respeito mútuo;
Agilidade nas ações. Prover as ferramentas necessárias para a melhoria do desempenho das organizações e a satisfação de seus clientes internos e externos;

» NOSSOS SERVIÇOS

Assessoria e Consultoria em Segurança no Trabalho
Atividades relacionadas com diagnóstico, orientação e assessoria técnica, voltadas à implantação, otimização e melhoria de processos e produtos e realizadas na área de segurança no trabalho.

Assessoria e Consultoria em Meio Ambiente
Atividades que abrangem trabalhos de diagnóstico, orientação e solução de problemas na área do saneamento e do meio ambiente, tais como: apoio na utilização racional de recursos naturais e no uso de “tecnologias de produção mais limpa”, tratamento de efluentes, implantação de sistemas de gestão ambiental e soluções no que tange ao passivo ambiental.

Assessoria Técnica e Tecnológica
Atividades voltadas para a implementação de solução de problemas em empresas e instituições, visando à melhoria de sua qualidade e produtividade. Abrangem trabalhos de diagnóstico, recomendações e soluções de problemas no campo da gestão, da produção de bens e da execução de serviços.

Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial
Conjunto de atividades relacionadas com diagnóstico, orientação e solução de problemas de gestão (exemplo: programa de qualificação de fornecedores, assessoria em implantação de sistemas de gestão pela qualidade total, assessoria em gestão de pessoas, assessoria em gestão estratégica e assessoria em gestão da logística).

Assessoria e Consultoria em Processo Produtivo
Atividades que abrangem trabalhos de diagnóstico, orientação e assessoria técnica, voltadas à implantação, otimização e melhoria de processos e produtos e realizadas, em geral, de forma personalizada (customizada).


Entre em contato, 
Agende uma visita com nossos consultores, 
Orçamento gratuito !

(12) 9 9120-1030         (12) 9 8134-3821
grupoasserco@hotmail.com


* * * * * * * * * *


quarta-feira, 12 de junho de 2013

Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil



O trabalho no Brasil é proibido para menores de 14 anos e, desta idade até os 15 anos, só é permitido na condição de aprendiz. 

Entre os 16 e 17 anos o trabalho é liberado, desde que não comprometa a atividade escolar e que não ocorra em condições insalubres e com jornada noturna.

No Brasil, o trabalho infantil está em declínio. De acordo com o IBGE, o número de trabalhadores de 5 a 17 anos de idade caiu de 5,3 milhões em 2004 para 4,3 milhões em 2009, o que representa 9,8% das crianças e adolescentes do País. 



As políticas de combate ao trabalho infantil estão a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS), responsável pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Famílias com crianças e adolescentes de até 16 anos que atuam em carvoarias, olarias, plantações de fumo, lixões, na cultura de cana-de-açúcar, entre outras atividades, recebem bolsas que substituem a renda gerada pelo trabalho irregular.

 Em contrapartida, devem matricular a criança ou o adolescente na escola e comprovar frequência mínima de 85% da carga horária escolar mensal.

 O Peti atende mais de 820 mil crianças afastadas do trabalho em mais de 3,5 mil municípios brasileiros.




No caso de crianças menores de 7 anos, os pais devem cumprir o calendário de vacinação e fazer o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.




* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *

segunda-feira, 20 de maio de 2013

RIC - Registro de Identidade Civil

A nova Carteira de Identidade   (ex- RG)

Os brasileiros poderão contar com uma nova carteira de identidade, batizada de Registro de Identidade Civil (RIC). 

Semelhante a um cartão de crédito, o documento promete dificultar falsificações por conter um chip capaz de reunir diversas informações do cidadão, como altura, impressões digitais, entre outros dados, além de trazer novos itens de segurança, como uma marca d'água e a maneira como os dados são escritos no cartão.

De acordo com o Ministério da Justiça, a previsão inicial é emitir dois milhões de cartões a desde 2011 – sendo os 100 mil primeiros para a Bahia, Rio de Janeiro, Distrito Federal e para as cidades Hidrolândia (GO), Nísia Floresta (RN), Rio Sono (TO) e a Ilha de Itamaracá (PE).

Cerca de 60 mil registros serão expedidos pelo DF, RJ e BA e outros 40 mil cartões RIC ficarão a cargo dos quatro municípios selecionados. A substituição do RG atual pelo novo documento será feita de forma gradual, ao longo de nove anos.

As pessoas serão selecionadas pelo Ministério da Justiça e receberão uma carta chamando para trocar o antigo RG pelo novo cartão do registro de identidade civil.

Nova carteira de identidade é capaz de reúne diversos documentos em um só



O Documento:

Além de identificar o número do RIC, esse novo cartão também reúne dados de outros documentos, como RG (Registro Geral), CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), Título de Eleitor, PIS (Programa de Integração Social), Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Carteira de Trabalho e Carteira Nacional de Habilitação.

Em seus campos de inscrição, o cartão do RIC mostra o nome, sexo, nacionalidade, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade, assinatura, impressão digital do indicador direito, órgão emissor, local de expedição, data de expedição e de validade do cartão. Existe ainda um campo de observações optativo que pode trazer outras informações, como tipo sanguíneo e se a pessoa é doadora ou não de órgãos.

Com a adoção do RIC, todos os estados brasileiros passarão a utilizar o mesmo sistema para emitir a nova identidade, e os dados essenciais serão mandados para uma central que vai formar o Cadastro Nacional Único – acabando assim com a emissão de identidade por cada estado. Para garantir que essa interligação ocorra sem grandes problemas, os institutos de identificação estaduais farão uma consulta online sempre que alguém solicitar o documento, para que cada brasileiro tenha apenas um número de identidade.

O cartão conta ainda com um código conhecido como MRZ (sigla em inglês para zona de leitura mecânica), uma sequência de caracteres de três linhas compatível com mecanismos de identificação de outros locais do mundo e que também torna mais rápido o trâmite de identificação das pessoas. Além disso, outras eficientes tecnologias aplicadas ao documento garantem a segurança dos dados do cidadão brasileiro.


Leia mais no site governamental:




* * * * * * * * * * * * * * *

* * * * * * * * * * * * * * * 

sábado, 4 de maio de 2013

... Kit Brasileiro ...




 *Vai transar?*
O governo dá camisinha.


*Já transou?*
O governo dá a pílula do dia seguinte.



*Teve filho?*
O governo dá o Bolsa Família..



*Tá desempregado?*
O governo dá Bolsa Desemprego.




*Vai prestar vestibular?*
O governo dá o Bolsa Cota.


*Não tem terra?*
O governo dá o Bolsa Invasão e ainda te aposenta.




*RESOLVEU VIRAR BANDIDO E FOI PRESO?*
a partir de 01/01/2011 O GOVERNO CONCEDE O AUXÍLIO RECLUSÃO !!


Todo presidiário com filhos, tem direito a uma bolsa que, hoje esta atualizado em  R$ 971,78 "por filho" para sustentar a família, já que o "coitadinho" não pode trabalhar para sustentar os filhos por estar preso.
 Não acredita ???
Confira no site da Previdência Social.


Portaria nº 48, de 12/2/2009, do INSS


http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22


*Mas experimenta estudar e andar na linha, pra ver o que é que te acontece!*






"Trabalhe duro, pois milhões de pessoas que vivem do Fome-Zero e do Bolsa-Família,  sem trabalhar, dependem de você"



Fala sério !!




* * * * * * * * * * * *




terça-feira, 10 de abril de 2012

Calendario Eleitoral - Eleições 2012


10 de abril – terça-feira
(180 dias antes)

1. Último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei nº 9.504/97, art. 7º, § 1º).

2. Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VIII e Resolução nº 22.252/2006).


* * * * * * * * * * * * * * *

sábado, 7 de abril de 2012

Calendario Eleitoral - Eleições 2012



7 de abril – sábado
(6 meses antes)

1. Data a partir da qual todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas e nos computadores da Justiça Eleitoral para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público (Lei nº 9.504/97, art. 66, § 1º).



* * * * * * * * * * * * * * *

quinta-feira, 29 de março de 2012

Super heroi para São José - Combate ao Crack


THOR 

Quero sugerir e apresentar um novo super heroi, O THOR ... É o mais forte entre deuses e homens, representando a força da natureza, e parece ser uma otima referência como super herói para nossa São josé dos Campos, no combate contra as Drogas!,
para combater as irregularidades que infiltram em nossa sociedade!

Principalmente contra o "CRACK", ja que um das drogas que esta destruindo familias em todo o mundo!

Vamos realmente fazer um trabalho contra as drogas! Que geram tambem a violencia, tambem a violencia domestica, roubo, furtos, traficos e VIDAS !

A ineficiência das políticas antidrogas das Administrações são estampados nos quatro cantos do Brasil. A cada reportagem televisiva assistimos atônitos pessoas adultas, jovens, adolescentes e crianças consumindo o crack, deitados no chão das praças, das calçadas, debaixo dos viadutos, das marquises, sem se incomodarem com nada ou mesmo correndo em desespero, vivendo aquele mundo imaginário, sem perspectiva de vida alguma.

Meninos e meninas na flor da idade se prostituem até por 1 real e praticam qualquer ato ou tipo de crime possível em busca do crack. Famílias inteiras se desesperam vendo os seus entes queridos buscando o fundo do poço pelo crack.

Em São José não é diferente!


Cano na Fundo do Vale é a mais nova cracolândia de São José




Cracolândia do Pinheirinho resiste às ações da prefeitura




Polícia estoura laboratório de cocaína em S. José





E por isso e tantas outras situações que precisamos eleger urgentemente este super heroi, que pelo jeito só tendo Deus como parceiro pra dar um jeito nisso!!


* * * * * * * * * *


Depois do ‘Batman’ de Taubaté, o Vale do Paraíba ganhou o ‘Zorro’ de Jacareí.

Há dois dias, o empresário e ambientalista Marco Avlis, 41 anos, tem circulado pelas ruas de Jacareí caracterizado como o justiceiro mascarado mais famoso dos quadrinhos para chamar a atenção da prefeitura e denunciar os problemas da cidade.

Anteontem, ele visitou a Câmara para mostrar que também está atento às ações do Legislativo. É que o super-herói de Jacareí não está atrás de seu arqui-inimigo, o sargento Garcia, mas sim dos políticos corruptos.

“Minha missão é chamar a atenção das autoridades sobre os problemas de segurança em Jacareí e combater a corrupção”, disse Avlis.

Denúncias. Pai de três crianças pequenas, Avlis diz que sua principal arma no combate à corrupção é o humor.

“Fazemos denúncias sobre os problemas da cidade com humor e postamos na internet. É forma de chamar a atenção.”

Ele conta que sua aparição como ‘Zorro’ atraiu crianças e adultos, a exemplo do que tem acontecido com o militar da reserva André Luiz Pinheiro, o ‘Batman’ de Taubaté.


* * * * * * *




Militar aposentado que usa fantasia do super-herói recebe convite da PM para participar de ações em bairros violentos

Moradores e empresários de Taubaté aprovaram a iniciativa da Polícia Militar de convidar o militar aposentado André Luiz Pinheiro, 50 anos, que costuma se fantasiar de Batman, para participar do esforço de paz em bairros da cidade com índices elevados de criminalidade.

O objetivo é que ele faça parte do Movimento pela Paz, realizado por diversas entidades da sociedade civil organizada e que teve sua primeira edição no último domingo.

A Polícia Militar quer que o "Batman de Taubaté" comece sua atuação já no próximo dia 17, quando será realizada mais uma etapa do trabalho de combate à criminalidade no bairro Esplanada Santa Terezinha, considerado um dos mais violentos do município.

A ação fará parte dos esforços da UAPC (Unidade Avançada de Polícia Comunitária) instalada no bairro no ano passado pela PM com a finalidade de auxiliar a integração entre os policiais e a comunidade.

Trabalho.

O objetivo é que o militar aposentado ajude no combate a crimes como homicídios e tráfico de drogas, que têm aumentado em Taubaté principalmente nos bairros da periferia.

"Estou ansioso para saber de que maneira poderemos trabalhar juntos. Uma criança que eu possa ajudar levando a história de um personagem, já seria muito bacana", disse Pinheiro.


quinta-feira, 8 de março de 2012

Qual o melhor destino para o antigo Teatro?


Bons tempos do Teatro Benedito Alves da Silva!

Tempos em que na minha adolecencia, tinhamos shows neste teatro, toda semana a cultura musical e outras atividades, invadiam a nossa São josé dos Campos.

Acreditem, ja foi palco de muito heavy metal !! Ahh... boas lembranças

Não quero ser preconceituoso, mas esta lembrançã não pode ser apagar em troca de mais um logal de pagode, funk ou sertanejo!!


Dê sua opinião sobre:

Qual o melhor destino para o antigo Teatro?



Estou junto nesta luta em preservar a memória e o local do TEATRO BENEDITO ALVES DA SILVA, mas graças aos integrantes do grupo ‘Cultura em Movimento’, de São José, questionam a consulta pública da prefeitura para coletar propostas para o futuro do prédio do Cine Teatro Benedito Alves da Silva. 

Em ofício encaminhado ao Ministério Público, assinado por cinco integrantes do movimento, o grupo questiona o edital com a alegação de que não estaria devidamente clara a destinação do imóvel para atividades de cunho cultural.

Na avaliação do grupo, o fato de a consulta pública sugerir a possibilidade de o local abrigar restaurante e ou bar noturno “descaracterizaria o cine teatro, que é um patrimônio tombado”.

Outro questionamento dos integrantes do movimento cultural é o fato de que a prefeitura não teria observado a Lei Orgânica do Município, que prevê a realização de audiências públicas “em atos que envolvam a conservação ou a modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do município”.

O grupo pede para o Ministério Público averiguar essas questões.

O documento foi encaminhado à 7ªPromotoria de Justiça, que tem como titular a promotora Ana Chami, que acompanha o processo de destinação do cine teatro.

“A nossa intenção é garantir a preservação do cine teatro, que é um bem preservado, e evitar uma eventual descaracterização do imóvel”, afirmou o professor e ambientalista José Moraes, um dos co-autores do documento.

Análise. A promotora Ana Chami afirmou que ainda não leu o ofício do grupo.

Ela relatou que no ano passado já havia feito uma série de recomendações à prefeitura sobre o processo de preservação e destinação do cine teatro. “Vamos acompanhar, mas cabe ao Executivo definir o melhor uso para o imóvel”, afirmou a representante do MP.

A consulta pública foi lançada pela prefeitura em parceria com o Ipplan (Instituto de Pesquisa, Administração e Planejamento), em fevereiro.

Pelo menos nove propostas foram apresentadas para uso e destinação do cine teatro, segundo o Ipplan.

A concessão do imóvel à iniciativa privada é uma das ações do programa Centro Vivo, de revitalização da região.

A intenção da prefeitura é que o teatro seja chamariz para atrair público noturno para o centro da cidade.

O Ipplan informou que desconhece o pedido do grupo.
SAIBA MAIS

Concessão
Estudo
A prefeitura estuda conceder a administração do Cine Teatro Benedito Alves da Silva à iniciativa privada

Consulta
Coleta
Para embasar edital de concessão, a prefeitura e o Ipplan lançaram consulta pública para coletar sugestões

Destinação

Patrimônio
Segundo o Ipplan, o cine teatro será destinado para atividade culturais, mas prevê a possibilidade de o espaço abrigar café, restaurante, livraria e bar noturno

Questionamento

Ministério público
Grupo questionou ao MP destinação do imóvel


De sua opinião:

Deixe um comentário ...!!



 * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *

segunda-feira, 5 de março de 2012

Calendário Eleitoral - Eleições 2012


Eleições 2012
5 de março – segunda-feira

1. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral expedir as instruções relativas às eleições de 2012 (Lei nº 9.504/97, art. 105, caput).


 * * * * * * * * * * * * *

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Asserco: Recursos e multas de Trânsito


Asserco Assessoria disponibiliza os serviços de recursos e multas de transito:

O recurso de multa de trânsito tem o objetivo de defender o seu direito solicitando o reavaliação pela autoridade responsável de uma decisão administrativa desfavorável, relacionado a determinada infração de trânsito que pode ser: advertência por escrito, multa de trânsito, suspensão da CNH, cassação da CNH, apreensão do veículo etc.

  • Auto de Infração
  • Fiscalização Eletrônica
  • Indicação de Infrator
  • Advertência
  • Defesa de Autuação
  • Recursos a JARI - DETRAN - DERSA -  CETRAN
  • Parcelamento
  • Suspensão e ou Cassação de CNH
  • Notificação de Autuação de Trânsito - NAT
  • Notificação de aplicação de penalidade - NAP
  • Não indicação de Infrator - Multa NIC
  • Dívida Ativa
  • Restituição de Valores
Fases para recurso de multa:
 
A defesa começa com a apresentação da DEFESA PRÉVIA, que deverá ser apresentada em 30 dias (ou no prazo estabelecido pela autoridade de trânsito) nesse momento, o condutor ainda não foi multado, é o momento de apresentar a sua defesa junto a autoridade de trânsito que, indeferindo o pedido, multará o infrator que pode recorrer apresentando o RECURSO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, junto a JARI, que julgando improcedente o recurso, o condutor poderá dar entrada no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou no Contran, encerrando a instância administrativa. desse ponto em diante o caminho é a Justiça Comum.
 
CabeDefesa prévia até a data limite que está na notificação.
 
Cabe 1º Instância até o vencimento da multa.
 
Cabe 2º Instância a qualquer momento sem a necessidade de pagar a multa, Súmula Vinculante 21.
 
 
Fases para recurso de Suspensão ou Cassação de CNH:
 
A pessoa notificada ou que ficou sabendo da Suspensão ou Cassação têm direito a três fases de recurso.
 
Cabe 1º Instância - Quando recebe a primeira notificação ou fica sabendo que sua CNH será Suspensa ou Cassada.
 
Cabe Ao JARÍ - Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo da 1º Instância.
 
Cabe 2º Instância - Quando o recurso do do JARÍ for Indeferido ou Tenha perdido o prazo do JARÍ.

Razões de se fazer um recurso: 
Pois nem sempre  é por culpa do motorista.

Nossos recursos profissional, técnicos, precisos e baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos.

Entregamos o recurso em seu e-mail.

Utilizando nosso recurso você os imprimirá na sua casa, podendo alterá-los como quiser.

O recurso é impresso em seu nome, portanto você não precisa assinar procurações. É como se você mesmo estivesse fazendo.

Junto com o recurso você receberá instruções sobre os documentos que deverá anexar a ele e o local onde deverá protocolá-los ou enviá-los por correio, de forma à ser o mais correto possível, cumprindo todas as exigências legais e fazendo-o chegar às mãos certas.

Recorrendo estará exercendo sua cidadania, ajudando o órgão de público identificar e corrigir seus erros, protegendo seu patrimônio.
Avalie suas chances:
 
1. Usaram algum aparelho para aplicar a multa (radar, balança, bafômetro e etc.) ? (Só responda a 2º pergunta se sua resposta for sim, se for não pule para pergunta 3º).
a) Sim
b) Não
2. Têm foto em anexo a multa / notificação ?
a) Sim
b) Não
 
3. A notificação da infração chegou em 30 dias ?
a) Sim
b) Não

4. Seu endereço está atualizado junto ao DETRAN ?
a) Sim
b) Não
 
5. O Agente de trânsito parou o veículo ? (Se o agente "não" parou vá para pergunta 7º).
a) Sim
b) Não
 
6. Assinou alguma autuação ?
a) Sim
b) Não
 
7. Na Infração consta a modelo do veículo ?
a) Sim
b) Não
 
8. Na Infração consta o cor do veículo ?
a) Sim
b) Não
 
9. Tirando os dados das perguntas 7 e 8, esta faltando outro dado de identificação do veículo ou na multa como hora , endereço ou número do agente ou do órgão?
a) Sim
b) Não
 
10. Estava no local no ato da infração? (Se "não" estava no local vá para pergunta 13º)
a) Sim
b) Não
 
11. Cometeu realmente a infração ?
a) Sim
b) Não
 
12. O local é bem sinalizado ?  (só responda esta pergunta se a multa de velocidade, estacionamento e ou outra que precisa de sinalização, se for multa de celular ou cinto de segurança ou outra que não precisa de sinalização não responda nada).
a) Sim
b) Não
 
13.A infração ocorreu de madrugada ou em situação de emergência ? 
a) Sim
b) Não
 
14. Tem alguma justificativa para o que ocorreu ?
a) Sim
b) Não

 Fazemos Recursos fundamentados, prontos, precisa apenas colocar seus dados, do veículo e infração, imprimir, anexar cópias dos documentos, assinar e enviar para o órgão de trânsito.

 
Entregamos no seu e-mail com instruções e endereços para envio, podendo alterá-los como quiser.


* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *