Asserco: Recursos e multas de Trânsito

Asserco Assessoria disponibiliza os serviços de recursos e multas de transito:

O recurso de multa de trânsito tem o objetivo de defender o seu direito solicitando o reavaliação pela autoridade responsável de uma decisão administrativa desfavorável, relacionado a determinada infração de trânsito que pode ser: advertência por escrito, multa de trânsito, suspensão da CNH, cassação da CNH, apreensão do veículo etc.

• Auto de Infração
• Fiscalização Eletrônica
• Indicação de Infrator
• Advertência
• Defesa de Autuação
• Recursos a JARI - DETRAN - DERSA -  CETRAN
• Parcelamento
• Suspensão e ou Cassação de CNH
• Notificação de Autuação de Trânsito - NAT
• Notificação de aplicação de penalidade - NAP
• Não indicação de Infrator - Multa NIC
• Dívida Ativa
• Restituição de Valores

Fases para recurso de multa:

 

A defesa começa com a apresentação da DEFESA PRÉVIA, que deverá ser apresentada em 30 dias (ou no prazo estabelecido pela autoridade de trânsito) nesse momento, o condutor ainda não foi multado, é o momento de apresentar a sua defesa junto a autoridade de trânsito que, indeferindo o pedido, multará o infrator que pode recorrer apresentando o RECURSO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, junto a JARI, que julgando improcedente o recurso, o condutor poderá dar entrada no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou no Contran, encerrando a instância administrativa. desse ponto em diante o caminho é a Justiça Comum.

 

CabeDefesa prévia até a data limite que está na notificação.

 

Cabe 1º Instância até o vencimento da multa.

 

Cabe 2º Instância a qualquer momento sem a necessidade de pagar a multa, Súmula Vinculante 21.

 

 

Fases para recurso de Suspensão ou Cassação de CNH:

 

A pessoa notificada ou que ficou sabendo da Suspensão ou Cassação têm direito a três fases de recurso.

 

Cabe 1º Instância - Quando recebe a primeira notificação ou fica sabendo que sua CNH será Suspensa ou Cassada.

 

Cabe Ao JARÍ - Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo da 1º Instância.

 

Cabe 2º Instância - Quando o recurso do do JARÍ for Indeferido ou Tenha perdido o prazo do JARÍ.

Razões de se fazer um recurso: 

Pois nem sempre  é por culpa do motorista.

Nossos recursos profissional, técnicos, precisos e baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos.

Entregamos o recurso em seu e-mail.

Utilizando nosso recurso você os imprimirá na sua casa, podendo alterá-los como quiser.

O recurso é impresso em seu nome, portanto você não precisa assinar procurações. É como se você mesmo estivesse fazendo.

Junto com o recurso você receberá instruções sobre os documentos que deverá anexar a ele e o local onde deverá protocolá-los ou enviá-los por correio, de forma à ser o mais correto possível, cumprindo todas as exigências legais e fazendo-o chegar às mãos certas.

Recorrendo estará exercendo sua cidadania, ajudando o órgão de público identificar e corrigir seus erros, protegendo seu patrimônio.

Avalie suas chances:
 

1. Usaram algum aparelho para aplicar a multa (radar, balança, bafômetro e etc.) ? (Só responda a 2º pergunta se sua resposta for sim, se for não pule para pergunta 3º).

a) Sim

b) Não

2. Têm foto em anexo a multa / notificação ?

a) Sim

b) Não

 

3. A notificação da infração chegou em 30 dias ?

a) Sim

b) Não

4. Seu endereço está atualizado junto ao DETRAN ?

a) Sim

b) Não

 

5. O Agente de trânsito parou o veículo ? (Se o agente "não" parou vá para pergunta 7º).

a) Sim

b) Não

 

6. Assinou alguma autuação ?

a) Sim

b) Não

 

7. Na Infração consta a modelo do veículo ?

a) Sim

b) Não

 

8. Na Infração consta o cor do veículo ?

a) Sim

b) Não

 

9. Tirando os dados das perguntas 7 e 8, esta faltando outro dado de identificação do veículo ou na multa como hora , endereço ou número do agente ou do órgão?

a) Sim

b) Não

 

10. Estava no local no ato da infração? (Se "não" estava no local vá para pergunta 13º)

a) Sim

b) Não

 

11. Cometeu realmente a infração ?

a) Sim

b) Não

 

12. O local é bem sinalizado ?  (só responda esta pergunta se a multa de velocidade, estacionamento e ou outra que precisa de sinalização, se for multa de celular ou cinto de segurança ou outra que não precisa de sinalização não responda nada).

a) Sim

b) Não

 

13.A infração ocorreu de madrugada ou em situação de emergência ? 

a) Sim

b) Não

 

14. Tem alguma justificativa para o que ocorreu ?

a) Sim

b) Não

 Fazemos Recursos fundamentados, prontos, precisa apenas colocar seus dados, do veículo e infração, imprimir, anexar cópias dos documentos, assinar e enviar para o órgão de trânsito.

 

Entregamos no seu e-mail com instruções e endereços para envio, podendo alterá-los como quiser.

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